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Resolução alternativa de litígios

Última actualização: 22 de outubro de 2026

Livro de Reclamações

Está disponível o Livro de Reclamações em formato electrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005:

www.livroreclamacoes.pt

Existe também Livro de Reclamações em formato físico no stand, que pode pedir a qualquer momento.

Entidade de arbitragem competente

O stand fica no concelho de Vila Verde, e o centro de arbitragem territorialmente competente para esse concelho é o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), nos termos da Lei n.º 144/2015. O centro competente pode também ser o do seu domicílio, como se explica a seguir.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O centro competente é o do domicílio do consumidor ou do local da contratação; nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem ou a mediação é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2; Lei n.º 144/2015, art. 18.º).

  • CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (Distritos de Braga e Viana do Castelo e Alto Tâmega e Barroso): ciab.pt
  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (para quem resida fora da área do centro acima): cniacc.pt

A lista actualizada das entidades está no Portal do Consumidor.

Nos litígios de consumo de valor até 5.000 €, a arbitragem é necessária quando o consumidor opte por submeter o caso ao tribunal arbitral — ou seja, a LR Motors fica vinculada à decisão, por imposição legal e não por adesão voluntária.

Informação ao consumidor

Pode ainda obter informação e apoio junto da Direção-Geral do Consumidor — www.consumidor.gov.pt — e do Portal do Consumidor.

Nota sobre a plataforma europeia

A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia (plataforma ODR) foi desactivada a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228. Por esse motivo este site não a refere como via de reclamação — apesar de o link continuar a aparecer em muitos sites por não terem sido actualizados.