Resolução alternativa de litígios
Última actualização: 22 de outubro de 2026
Livro de Reclamações
Está disponível o Livro de Reclamações em formato electrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005:
Existe também Livro de Reclamações em formato físico no stand, que pode pedir a qualquer momento.
Entidade de arbitragem competente
O stand fica no concelho de Vila Verde, e o centro de arbitragem territorialmente competente para esse concelho é o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), nos termos da Lei n.º 144/2015. O centro competente pode também ser o do seu domicílio, como se explica a seguir.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O centro competente é o do domicílio do consumidor ou do local da contratação; nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem ou a mediação é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2; Lei n.º 144/2015, art. 18.º).
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (Distritos de Braga e Viana do Castelo e Alto Tâmega e Barroso): ciab.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (para quem resida fora da área do centro acima): cniacc.pt
A lista actualizada das entidades está no Portal do Consumidor.
Nos litígios de consumo de valor até 5.000 €, a arbitragem é necessária quando o consumidor opte por submeter o caso ao tribunal arbitral — ou seja, a LR Motors fica vinculada à decisão, por imposição legal e não por adesão voluntária.
Informação ao consumidor
Pode ainda obter informação e apoio junto da Direção-Geral do Consumidor — www.consumidor.gov.pt — e do Portal do Consumidor.
Nota sobre a plataforma europeia
A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia (plataforma ODR) foi desactivada a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228. Por esse motivo este site não a refere como via de reclamação — apesar de o link continuar a aparecer em muitos sites por não terem sido actualizados.