Resolução alternativa de litígios
Última actualização: 4 de agosto de 2026
Livro de Reclamações
Está disponível o Livro de Reclamações em formato electrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005:
Existe também Livro de Reclamações em formato físico no stand, que pode pedir a qualquer momento.
Entidade de arbitragem competente
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Sítio: www.ciab.pt
- Área abrangida: distrito de Braga, incluindo o concelho de Vila Verde
O CIAB é a entidade territorialmente competente para os conflitos de consumo relativos à actividade da LR Motors, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Nos litígios de consumo de valor até 5.000 €, a arbitragem é necessária quando o consumidor opte por submeter o caso ao tribunal arbitral — ou seja, a LR Motors fica vinculada à decisão, por imposição legal e não por adesão voluntária.
Informação ao consumidor
Pode ainda obter informação e apoio junto da Direção-Geral do Consumidor — www.consumidor.gov.pt — e do Portal do Consumidor.
Nota sobre a plataforma europeia
A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia (plataforma ODR) foi desactivada a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228. Por esse motivo este site não a refere como via de reclamação — apesar de o link continuar a aparecer em muitos sites por não terem sido actualizados.